CC 184200 - DECISAO

CC 184200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP para cumprimento da carta precatória porque não se demonstraram as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória configura pedido de cooperação e não delegação de competência, e a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a recusa do juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Audiência Por Videoconferência, Imediação
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Audiência Por Videoconferência Imediação

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Recusa de cumprimento com base no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da carta precatória como meio de cooperação e não delegação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP para cumprimento da carta precatória porque não se demonstraram as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória configura pedido de cooperação e não delegação de competência, e a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a recusa do juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.