CC 202921 - DECISAO

CC 202921 - DECISAO

Ausentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória não pode ser recusada pelo juízo deprecado com o fundamento de que a comarca dispõe de sala passiva para videoconferência, sendo obrigatório o cumprimento da carta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, que foi declarado competente para esse fim.

Parties
Autor: Agatha Monaliza Assis Domingues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Conflito De Competência

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Parties

Agatha Monaliza Assis Domingues

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado com fundamento na disponibilidade de videoconferência
  2. 2 Natureza facultativa da realização de atos processuais por videoconferência pelo juízo deprecante
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa da carta precatória

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória não pode ser recusada pelo juízo deprecado com o fundamento de que a comarca dispõe de sala passiva para videoconferência, sendo obrigatório o cumprimento da carta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, que foi declarado competente para esse fim.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.