CC 203119 - DECISAO

CC 203119 - DECISAO

Como a recusa do cumprimento da carta precatória não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; portanto, declara-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/TJSP para oitiva das testemunhas.

Parties
Autor: Pedro Luiz de Freitas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (acolhimento Do Conflito)
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Conflito De Competência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

Pedro Luiz de Freitas

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (acolhimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória sob o fundamento de existência de sala passiva e possibilidade de videoconferência?
  2. 2 A realização de oitiva por videoconferência é obrigatória ou facultativa para o juízo deprecante?
  3. 3 As hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória estão taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Como a recusa do cumprimento da carta precatória não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; portanto, declara-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/TJSP para oitiva das testemunhas.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declara-se competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.