CC 203133 - DECISAO

CC 203133 - DECISAO

Ausente qualquer hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e sendo a videoconferência uma faculdade do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP; Autor: Conceição Camargo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP

Suscitado

Conceição Camargo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Poder do juízo deprecante de realizar atos processuais por videoconferência
  3. 3 Competência para cumprimento da carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Ausente qualquer hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e sendo a videoconferência uma faculdade do juízo deprecante, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itararé - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.