CC 203305 - DECISAO

CC 203305 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP, por entender que o art. 267 do CPC/2015 impede recusa infundada ao cumprimento de carta precatória e que a opção pela realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor forma diversa.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Art. 267 Cpc/2015, Competência Do Juízo Deprecado
Direito Processual Civil Conflito De Competência Meios Eletrônicos / Videoconferência Carta Precatória Art. 267 Cpc/2015 Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória segundo art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Realização de atos processuais por videoconferência e competência do juízo deprecado
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP, por entender que o art. 267 do CPC/2015 impede recusa infundada ao cumprimento de carta precatória e que a opção pela realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor forma diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.