CC 204174 - DECISAO

CC 204174 - DECISAO

Por não se enquadrar entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC a recusa ao cumprimento de carta precatória sob o argumento de possibilidade de realização do ato por videoconferência, e por entender-se que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado não poderia devolver a carta por esse fundamento; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS para dar cumprimento à carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS para dar cumprimento à carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória sob o argumento de que o ato pode ser realizado por videoconferência?
  2. 2 Qual juízo é competente para dar cumprimento à carta precatória devolvida?

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC a recusa ao cumprimento de carta precatória sob o argumento de possibilidade de realização do ato por videoconferência, e por entender-se que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado não poderia devolver a carta por esse fundamento; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS para dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS para dar cumprimento à carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.