CC 204355 - DECISAO

CC 204355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque o juízo suscitado não demonstrou hipótese legal para recusar cumprimento da carta precatória; diante do caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, da possibilidade de flexibilização do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP) e da jurisprudência que admite interrogatório por carta precatória ou por videoconferência, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ; Acusado: Ygor Guilherme Oliveira Florentino; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Interrogatório, Videoconferência, Identidade Física Do Juiz, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Precatória Interrogatório Videoconferência Identidade Física Do Juiz Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ

Suscitado

Ygor Guilherme Oliveira Florentino

Acusado

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória para interrogatório
  2. 2 recusa de cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 princípio da identidade física do juiz e sua flexibilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque o juízo suscitado não demonstrou hipótese legal para recusar cumprimento da carta precatória; diante do caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, da possibilidade de flexibilização do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP) e da jurisprudência que admite interrogatório por carta precatória ou por videoconferência, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Assis/SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.