CC 184247 - DECISAO

CC 184247 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser cumprida na comarca de Diadema/SP, que não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP. A contiguidade entre comarcas e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autorizam, por si sós, a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado nem a recusa ao seu cumprimento.

Parties
Autor/parte Autora: Caixa Econômica Federal (CEF); Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Comarcas Sem Vara Federal, Comarcas Contíguas
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Citação Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Comarcas Sem Vara Federal Comarcas Contíguas

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor/parte Autora

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprir carta precatória quando o ato deve ser praticado em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a contiguidade entre comarcas autoriza o juízo deprecado a devolver carta precatória e recusar seu cumprimento
  3. 3 Diferença entre expedição de carta precatória e delegação de competência nos termos do art. 109, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser cumprida na comarca de Diadema/SP, que não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP. A contiguidade entre comarcas e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autorizam, por si sós, a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado nem a recusa ao seu cumprimento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.