CC 199676 - DECISAO

CC 199676 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a Justiça Estadual é competente para cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas sem vara federal; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento de contiguidade da comarca, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Justiça Federal, Justiça Estadual, Comarca Sem Vara Federal, Comarcas Contíguas, Cooperação Judiciária
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Justiça Federal Justiça Estadual Comarca Sem Vara Federal Comarcas Contíguas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando a diligência deve ser praticada em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a condição de comarca contígua autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento da carta precatória
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 236, 237 e 255 do CPC e normas correlatas

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a Justiça Estadual é competente para cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas sem vara federal; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória sob o fundamento de contiguidade da comarca, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.