CC 204954 - DECISAO

CC 204954 - DECISAO

Concluiu-se que, por não existir vara federal na Comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo-se o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MR COMERCIAL & LOGISTICA LTDA.; Executado: FABIO RANDALL DOS SANTOS GOMES; Executado: MARCOS FERREIRA LIMA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Art. 237 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MR COMERCIAL & LOGISTICA LTDA.

Executado

FABIO RANDALL DOS SANTOS GOMES

Executado

MARCOS FERREIRA LIMA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a localidade do cumprimento não possui vara federal.
  2. 2 Se é legítima a recusa do juízo deprecado fundada na existência de subseção judiciária federal com jurisdição sobre a comarca do cumprimento.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por não existir vara federal na Comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo-se o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
  • Publique-se.