CC 203472 - DECISAO

CC 203472 - DECISAO

A recusa do cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (faltam os requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida quanto à autenticidade), de modo que a devolução foi infundada; por isso, deve ser declarado competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Perícia Médica, Competência
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Perícia Médica Competência

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Parties

Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por ausência de perito especializado na comarca
  2. 2 Se as hipóteses de recusa da carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (faltam os requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida quanto à autenticidade), de modo que a devolução foi infundada; por isso, deve ser declarado competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Apiaí - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Determinar o cumprimento do ato processual deprecado pelo juízo suscitado.