CC 192555 - DECISAO

CC 192555 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, incide o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual suscitado; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar a precatória quando não demonstradas as hipóteses de recusa do art. 209 do CPC, e a jurisprudência do STJ confirma a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Comarcas Sem Vara Federal, Comarcas Contíguas, Art. 237 CPC, Art. 255 CPC
Processo Civil Competência Jurisdicional Cooperação Judiciária Carta Precatória Citação Comarcas Sem Vara Federal Comarcas Contíguas Art. 237 CPC +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser realizada em comarca que não é sede de vara federal, ainda que contígua à sede do juízo federal.

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, incide o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual suscitado; a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autoriza o juízo deprecado a recusar a precatória quando não demonstradas as hipóteses de recusa do art. 209 do CPC, e a jurisprudência do STJ confirma a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.