CC 206434 - DECISAO

CC 206434 - DECISAO

Não havendo vara da Justiça Federal na comarca de cumprimento, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que autoriza o cumprimento de carta precatória federal pela Justiça Estadual; a recusa do juízo estadual foi indevida porque não se verifica nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizariam a devolução da carta; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema-SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA- SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA- SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA- SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo estadual cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na comarca
  2. 2 Hipóteses taxativas de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 237 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo vara da Justiça Federal na comarca de cumprimento, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que autoriza o cumprimento de carta precatória federal pela Justiça Estadual; a recusa do juízo estadual foi indevida porque não se verifica nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizariam a devolução da carta; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema-SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA- SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.