CC 206231 - DECISAO

CC 206231 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, porque a recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo a disponibilização de sala virtual para videoconferência insuficiente para justificar a devolução sem cumprimento; assim, a recusa foi considerada infundada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP; Réu: INSS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Recusa De Cumprimento

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade da realização de atos por videoconferência
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, porque a recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo a disponibilização de sala virtual para videoconferência insuficiente para justificar a devolução sem cumprimento; assim, a recusa foi considerada infundada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.