CC 207091 - DECISAO

CC 207091 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP, por entender que a recusa de cumprimento da carta precatória não se amparou em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual em comarcas sem Vara Federal.

Parties
Autor: Raquel Amélia Veiga; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Videoconferência
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Videoconferência

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Parties

Raquel Amélia Veiga

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Aplicação do rol taxativo das hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem Vara Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP, por entender que a recusa de cumprimento da carta precatória não se amparou em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual em comarcas sem Vara Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP