CC 207322 - DECISAO

CC 207322 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadrou nas hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC, razão pela qual o ato deve ser cumprido pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267 do CPC para a recusa ao cumprimento de carta precatória
  2. 2 Efeito da existência de Vara Federal na comarca sobre a delegação de competência por carta precatória
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal a juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadrou nas hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC, razão pela qual o ato deve ser cumprido pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Orders

  • Comunique-se os juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.