CC 196645 - ACORDAO

CC 196645 - ACORDAO

Por se tratar de ato de cooperação, não de delegação de competência, e não estando a devolução fundada em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, a recusa da carta precatória motivada apenas pela possibilidade de realização de ato por videoconferência não é válida; assim, o juiz suscitado (Vara Única da Comarca de Apiaí/SP) deve cumprir a carta precatória, e o conflito de competência foi corretamente conhecido para declarar sua competência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: IVONE MARTINS DE LIMA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Recusa De Carta Precatória (art. 267 Do Cpc/2015), Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Videoconferência
Previdenciário Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Recusa De Carta Precatória (art. 267 Do Cpc/2015) Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Videoconferência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IVONE MARTINS DE LIMA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida por juízo federal pode ser recusada pelo juízo estadual suscitado em razão da possibilidade de realização dos atos por videoconferência
  2. 2 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência jurisdicional ou mero ato de cooperação sujeito ao parágrafo único do art. 237 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como limites para recusa da carta precatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de cooperação, não de delegação de competência, e não estando a devolução fundada em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, a recusa da carta precatória motivada apenas pela possibilidade de realização de ato por videoconferência não é válida; assim, o juiz suscitado (Vara Única da Comarca de Apiaí/SP) deve cumprir a carta precatória, e o conflito de competência foi corretamente conhecido para declarar sua competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu do conflito e declarar o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP competente para o cumprimento da carta precatória.