CC 206837 - DECISAO

CC 206837 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há vara federal na comarca de Praia Grande, tornando incabível a recusa do juízo estadual por fundamento de jurisdição da subseção federal.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTRUTORA AGATA COSTA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Art. 237 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

CONSTRUTORA AGATA COSTA EIRELI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado nas hipóteses do art. 267 do CPC
  3. 3 Regime de competência entre juízos federais e estaduais em comarca onde há apenas vara estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há vara federal na comarca de Praia Grande, tornando incabível a recusa do juízo estadual por fundamento de jurisdição da subseção federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.