CC 208580 - DECISAO

CC 208580 - DECISAO

Sendo certo que a comarca de Praia Grande não é sede de vara da Justiça Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, sendo incabível a recusa fundada apenas na circunstância de a comarca pertencer à subseção judiciária federal, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: RICARDO ESPOSITO ME; Executado: RICARDO ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Cumprimento De Diligência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

RICARDO ESPOSITO ME

Executado

RICARDO ESPOSITO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não possui vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado nas hipóteses do art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Sendo certo que a comarca de Praia Grande não é sede de vara da Justiça Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, sendo incabível a recusa fundada apenas na circunstância de a comarca pertencer à subseção judiciária federal, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.