CC 209622 - DECISAO

CC 209622 - DECISAO

Por se tratar de hipóteses taxativas de recusa elencadas no art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecante, a exigência de realização da oitiva por videoconferência não autoriza a devolução da carta precatória; assim, é competente para cumprimento o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pode ser fundada na exigência de realização da oitiva por videoconferência.
  2. 2 Se o rol do art. 267 do CPC/2015 é taxativo quanto às hipóteses de recusa de carta precatória.
  3. 3 Se o juízo deprecado pode determinar forma diversa para a realização de ato processual deprecado.

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipóteses taxativas de recusa elencadas no art. 267 do CPC/2015 e por ser facultativa a realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecante, a exigência de realização da oitiva por videoconferência não autoriza a devolução da carta precatória; assim, é competente para cumprimento o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
  • Publique-se.