CC 209609 - DECISAO

CC 209609 - DECISAO

Não se verificam as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 para devolução da carta precatória; sendo a realização de atos por videoconferência faculdade do juízo da causa, não cabe ao juízo destinatário recusar cumprimento da precatória por esse motivo. Assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Videoconferência Oitiva De Testemunha Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória à luz do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade da realização de atos processuais por videoconferência
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória quando há possibilidade de videoconferência

Ratio Decidendi

Não se verificam as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 para devolução da carta precatória; sendo a realização de atos por videoconferência faculdade do juízo da causa, não cabe ao juízo destinatário recusar cumprimento da precatória por esse motivo. Assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.