CC 209803 - DECISAO

CC 209803 - DECISAO

A recusa de cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; portanto, o conflito negativo foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Juízos, Oitiva De Testemunha, Videoconferência
Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Juízos Oitiva De Testemunha Videoconferência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autor

Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis - SJ/RJ

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória e hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Competência para realização de oitiva de testemunha por carta precatória ou meio tecnológico
  3. 3 Incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

A recusa de cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; portanto, o conflito negativo foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG
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