CC 210302 - DECISAO

CC 210302 - DECISAO

Por não existir vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual; a recusa do juízo estadual não se justificou nos termos do art. 267 do CPC e a alegada jurisdição da subseção de São Bernardo do Campo não supre a ausência de vara federal no local.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: PMFG ODONTOLOGIA LTDA.; Réu: FERNANDO GUANDALINI; Réu: LEANDRO RICCIARDI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Diligência, Cooperação Entre Justiças
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Diligência Cooperação Entre Justiças

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

PMFG ODONTOLOGIA LTDA.

Réu

FERNANDO GUANDALINI

Réu

LEANDRO RICCIARDI GOMES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na localidade do cumprimento
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado com fundamento nas hipóteses do art. 267 do CPC
  3. 3 Diferença entre cooperação para cumprimento de carta precatória e delegação para julgamento nos termos do art. 109, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Por não existir vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual; a recusa do juízo estadual não se justificou nos termos do art. 267 do CPC e a alegada jurisdição da subseção de São Bernardo do Campo não supre a ausência de vara federal no local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.