CC 210922 - DECISAO

CC 210922 - DECISAO

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC, concluiu-se que, por inexistir vara federal na comarca de Praia Grande para cumprimento da diligência relativa a processo em curso na Justiça Federal, compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP cumprir a carta precatória, não sendo adequada a recusa do juízo estadual por alegação de jurisdição federal da subseção de São Vicente, salvo se comprovada alguma hipótese do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MEGA TELHAS PRODUTOS PARA EDIFICAÇÕES LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Justiça Estadual, Conflito De Competência
Processo Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Justiça Estadual Conflito De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MEGA TELHAS PRODUTOS PARA EDIFICAÇÕES LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na comarca do cumprimento
  2. 2 Hipóteses legais de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC, concluiu-se que, por inexistir vara federal na comarca de Praia Grande para cumprimento da diligência relativa a processo em curso na Justiça Federal, compete ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP cumprir a carta precatória, não sendo adequada a recusa do juízo estadual por alegação de jurisdição federal da subseção de São Vicente, salvo se comprovada alguma hipótese do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.