CC 212746 - DECISAO

CC 212746 - DECISAO

Sendo a comarca de Praia Grande desprovida de vara da Justiça Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, sendo incabível a recusa do juízo estadual sob o argumento de que a subseção de São Vicente teria jurisdição sobre o local do cumprimento.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autora Na Ação Monitória: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Demandada: MATHEUS NOVAES DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Parte Demandada: MATHEUS NOVAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora Na Ação Monitória

MATHEUS NOVAES DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte Demandada

MATHEUS NOVAES DA SILVA

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na localidade do cumprimento
  2. 2 Legalidade da recusa do juízo deprecado com fundamento na jurisdição da subseção federal
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo a comarca de Praia Grande desprovida de vara da Justiça Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, sendo incabível a recusa do juízo estadual sob o argumento de que a subseção de São Vicente teria jurisdição sobre o local do cumprimento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
  • Publique-se.