CC 200988 - DECISAO

CC 200988 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da comarca, não sendo admissível a recusa do juízo estadual com base no fato de a comarca integrar a subseção judiciária do juízo federal deprecante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cumprimento De Diligência, Justiça Federal X Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Cumprimento De Diligência Justiça Federal X Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória sob o argumento de que a comarca integra a subseção judiciária do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da comarca, não sendo admissível a recusa do juízo estadual com base no fato de a comarca integrar a subseção judiciária do juízo federal deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória
  • Publique-se.