REsp 2119282 - DECISAO

REsp 2119282 - DECISAO

O STJ concluiu que a intimação para recolhimento das despesas prévias foi válida nos termos do art.25 da LEF, sendo irrelevante para nulidade eventual envio de guia por AR à Procuradoria, que não substitui a intimação pessoal já efetivada; a Resolução nº153/2012 do CNJ não se aplica ao caso por anteceder sua vigência; a inércia do exequente caracterizou abandono da causa; e a oitiva do art.40 da LEF não era exigível na hipótese, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carta Precatória, Despesas Prévias De Oficial De Justiça, Abandono Da Causa, Intimação Por AR, Extinção Da Execução Fiscal, Oitiva Prévia Art. 40 LEF, Aplicabilidade De Resolução Do CNJ
Processo Civil Execução Fiscal Carta Precatória Despesas Prévias De Oficial De Justiça Abandono Da Causa Intimação Por AR Extinção Da Execução Fiscal Oitiva Prévia Art. 40 LEF +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por carta registrada (AR) para recolhimento de despesas prévias
  2. 2 Obrigatoriedade de envio de guia de recolhimento e consequências de seu envio à Procuradoria
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução nº 153/2012 do CNJ a cartas precatórias expedidas em 2012

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a intimação para recolhimento das despesas prévias foi válida nos termos do art.25 da LEF, sendo irrelevante para nulidade eventual envio de guia por AR à Procuradoria, que não substitui a intimação pessoal já efetivada; a Resolução nº153/2012 do CNJ não se aplica ao caso por anteceder sua vigência; a inércia do exequente caracterizou abandono da causa; e a oitiva do art.40 da LEF não era exigível na hipótese, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se