CC 215197 - DECISAO

CC 215197 - DECISAO

Por não existir vara federal na comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, não cabendo a recusa do juízo suscitado nos termos apresentados, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: RWSHOPP MAGAZINE LTDA.; Executado: RONALD O COSTA VIEIRA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Justiça Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Justiça Estadual Art. 237 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

RWSHOPP MAGAZINE LTDA.

Executada

RONALD O COSTA VIEIRA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a localidade de cumprimento não possui Vara Federal
  2. 2 Se a recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória era justificável nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Por não existir vara federal na comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, não cabendo a recusa do juízo suscitado nos termos apresentados, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.