CC 214130 - DECISAO

CC 214130 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, na medida em que não há, na Comarca de Praia Grande, vara da Justiça Federal para cumprimento da diligência, sendo pacificado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que, nessa hipótese, compete à Justiça Estadual o cumprimento das cartas precatórias expedidas pelo juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cooperação Judiciária
Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando inexistente vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Efeito da existência de Subseção Judiciária federal em comarca distinta sobre a necessidade de deprecação à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação de normas internas da Justiça Federal (Provimento n.01/2020) sobre limites de atuação dos oficiais de justiça federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, na medida em que não há, na Comarca de Praia Grande, vara da Justiça Federal para cumprimento da diligência, sendo pacificado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que, nessa hipótese, compete à Justiça Estadual o cumprimento das cartas precatórias expedidas pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.