CC 211882 - ACORDAO

CC 211882 - ACORDAO

A negativa de cumprimento de carta precatória com fundamento apenas na possibilidade de realização de audiência por videoconferência não se encontra entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; por isso, a recusa foi indevida e compete ao juízo deprecado (2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR) realizar a inquirição da testemunha.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapoã/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR para realizar a inquirição da testemunha.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Juizado Especial Cível Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapoã/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória com base na possibilidade de realização de audiência por videoconferência, não prevista entre as hipóteses do art. 267 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A negativa de cumprimento de carta precatória com fundamento apenas na possibilidade de realização de audiência por videoconferência não se encontra entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; por isso, a recusa foi indevida e compete ao juízo deprecado (2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR) realizar a inquirição da testemunha.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR para realizar a inquirição da testemunha.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR para realizar a inquirição da testemunha.