CC 214929 - DECISAO

CC 214929 - DECISAO

Por não haver vara federal sediada na Comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, sendo competente o juízo estadual para o cumprimento da carta precatória; a recusa do juízo estadual não se sustenta na ausência das hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: CAZZA7 LTDA.; Executado: RAPHAEL LOUSADA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Justiça Estadual
Processo Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Justiça Estadual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

CAZZA7 LTDA.

Executado

RAPHAEL LOUSADA DE ARAUJO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento

Ratio Decidendi

Por não haver vara federal sediada na Comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, sendo competente o juízo estadual para o cumprimento da carta precatória; a recusa do juízo estadual não se sustenta na ausência das hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.