CC 216623 - DECISAO

CC 216623 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, quando não existe vara federal na localidade de cumprimento da diligência.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: GABRIEL FERNANDEZ; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Cumprimento Pela Justiça Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Cumprimento Pela Justiça Estadual Art. 237 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

GABRIEL FERNANDEZ

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na localidade de cumprimento
  2. 2 Fundamentos que autorizam recusa de cumprimento pelo juízo deprecado (art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, quando não existe vara federal na localidade de cumprimento da diligência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
  • Publique-se.