CC 214639 - DECISAO

CC 214639 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo - SP porque a diligência deveria ser cumprida em localidade sem sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, observando-se o dever de cooperação entre juízos e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: IMPERIO CAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Executado: ROSYMAR DE OLIVEIRA; Executado: JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Dever De Cooperação Entre Juízos, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Dever De Cooperação Entre Juízos Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

IMPERIO CAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Executado

ROSYMAR DE OLIVEIRA

Executado

JULIANO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando a localidade não possui sede de vara federal
  2. 2 Aplicação do dever de cooperação entre juízos na execução de diligências fora da subseção judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo - SP porque a diligência deveria ser cumprida em localidade sem sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, observando-se o dever de cooperação entre juízos e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP.
  • Publique-se.