CC 217150 - DECISAO

CC 217150 - DECISAO

A carta precatória, cujo objeto restringe-se à formalização da proposta de ANPP e à coleta da manifestação do investigado que reside em outra comarca, não extrapola a competência do juízo deprecado e não se enquadra nas hipóteses de recusa do art. 267 do CPC; assim, deve ser cumprida pelo juízo da jurisdição do investigado, havendo que reservar ao juízo deprecante a decisão sobre eventual homologação do acordo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo/MG
Legal Topics
Carta Precatória, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homologação De Acordo, Recusa De Carta Precatória
Processo Penal Processo Civil Competência Jurisdicional Carta Precatória Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homologação De Acordo Recusa De Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória destinada à oferta de ANPP
  2. 2 Possibilidade de realização de audiência por carta precatória para oitiva do investigado
  3. 3 Aplicação do art. 28-A do CPP e competências do Ministério Público e do juiz

Ratio Decidendi

A carta precatória, cujo objeto restringe-se à formalização da proposta de ANPP e à coleta da manifestação do investigado que reside em outra comarca, não extrapola a competência do juízo deprecado e não se enquadra nas hipóteses de recusa do art. 267 do CPC; assim, deve ser cumprida pelo juízo da jurisdição do investigado, havendo que reservar ao juízo deprecante a decisão sobre eventual homologação do acordo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de São Gotardo/MG

Orders

  • Determinar que cumpra fielmente a Carta Precatória Criminal n. 5003844-39.2025.8.13.0621.
  • Dar ciência aos Juízes em conflito.