CC 220117 - DECISAO

CC 220117 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP, porquanto a comarca de Diadema não possui sede de vara federal, de modo que, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual, inexistindo qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC que autorizassem a recusa do juízo deprecado.

Parties
Autora: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CESAR BENEVENTO JÚNIOR; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA II; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cumprimento Pela Justiça Estadual
Processo Civil Carta Precatória Competência Cumprimento Pela Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CESAR BENEVENTO JÚNIOR

Ré

CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA II

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não houver vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Se a recusa do juízo estadual foi legítima em razão da jurisdição exercida pela Subseção de São Bernardo do Campo sobre o Município de Diadema

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP, porquanto a comarca de Diadema não possui sede de vara federal, de modo que, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC, as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual, inexistindo qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC que autorizassem a recusa do juízo deprecado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.