CC 177404 - DECISAO

CC 177404 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC), razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CENTRAL DE MANDADOS DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC; Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: MAURO REITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC / Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC / Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CENTRAL DE MANDADOS DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

MAURO REITER

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Limites para recusa de cumprimento pelo juízo deprecado previstos no art. 209 do CPC (art. 267 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC), razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí - SC para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.