CC 176357 - DECISAO

CC 176357 - DECISAO

Em razão da superveniência da pandemia de Covid-19 e da Resolução CNJ n.354/2020, que permite audiências telepresenciais em hipóteses de calamidade pública e exige fundamentação para oposição, é competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu para cumprir a carta precatória e realizar a audiência por meio remoto, devendo diligenciar para obtenção das informações e dados necessários à realização da audiência telepresencial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Denunciado: LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o Suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Audiência Telepresencial, Pandemia De COVID 19, Resolução CNJ 354/2020
Processo Penal Processo Civil Carta Precatória Competência Audiência Telepresencial Pandemia De COVID 19 Resolução CNJ 354/2020

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Possibilidade de realização de audiência por meio remoto em razão da pandemia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da pandemia de Covid-19 e da Resolução CNJ n.354/2020, que permite audiências telepresenciais em hipóteses de calamidade pública e exige fundamentação para oposição, é competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu para cumprir a carta precatória e realizar a audiência por meio remoto, devendo diligenciar para obtenção das informações e dados necessários à realização da audiência telepresencial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.