REsp 1913872 - DECISAO

REsp 1913872 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas internas do Tribunal de origem (Comunicado da Corregedoria do TJSP e incidência dos arts. 152, 236 e 237 do CPC), matéria qualificada como norma local cuja análise é vedada na instância especial por força da Súmula 280/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carta Precatória, Distribuição, Competência Interna Do Tribunal, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Carta Precatória Distribuição Competência Interna Do Tribunal Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para elaboração, expedição e distribuição de cartas precatórias (serventuário da justiça vs. parte)
  2. 2 Aplicabilidade de norma local (Comunicado da Corregedoria do TJSP) e limitação de revisão pelo STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal pelo novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas internas do Tribunal de origem (Comunicado da Corregedoria do TJSP e incidência dos arts. 152, 236 e 237 do CPC), matéria qualificada como norma local cuja análise é vedada na instância especial por força da Súmula 280/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.