CC 178740 - DECISAO

CC 178740 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC), motivo pelo qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Parties
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Executado: NELSON FERREIRA FARIA JUNIOR; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Art. 209 Do CPC, Art. 267 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Carta Precatória Competência Art. 209 Do CPC Art. 267 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Exequente

NELSON FERREIRA FARIA JUNIOR

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Interpretação do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC/2015)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para cumprimento de carta precatória quando inexistente vara federal na comarca

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC), motivo pelo qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão
  • Intimem-se