REsp 1925793 - DECISAO

REsp 1925793 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado deste STJ e o art. 152 do CPC/2015, que atribuem ao escrivão a redação e o encaminhamento das cartas precatórias; por isso, deve ser provido o recurso especial e determinada a distribuição da precatória na origem, não podendo impor-se à parte a atribuição que cabe ao serviço judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Carta Precatória, Expedição E Encaminhamento De Carta Precatória, Atribuição Do Escrivão, Custas Processuais, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Carta Precatória Expedição E Encaminhamento De Carta Precatória Atribuição Do Escrivão Custas Processuais Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedir, redigir e distribuir carta precatória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 152 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de recolhimento antecipado de custas pela Fazenda Pública em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado deste STJ e o art. 152 do CPC/2015, que atribuem ao escrivão a redação e o encaminhamento das cartas precatórias; por isso, deve ser provido o recurso especial e determinada a distribuição da precatória na origem, não podendo impor-se à parte a atribuição que cabe ao serviço judiciário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a distribuição da carta precatória na origem.