CC 179539 - DECISAO

CC 179539 - DECISAO

Aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria da 3ª Região, e em conformidade com precedentes do STJ, concluiu-se que, havendo ausência de vara federal na comarca de cumprimento (Praia Grande), compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ORLANDO MIGUEL DOS SANTOS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Competência, Cumprimento De Diligências Pela Justiça Estadual
Processo Civil Carta Precatória Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Competência Cumprimento De Diligências Pela Justiça Estadual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

ORLANDO MIGUEL DOS SANTOS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 Interpretação da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento n. 01/2020, art. 378) quanto ao cumprimento de diligências fora da sede da subseção

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n. 01/2020 da Corregedoria da 3ª Região, e em conformidade com precedentes do STJ, concluiu-se que, havendo ausência de vara federal na comarca de cumprimento (Praia Grande), compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.