CC 179543 - DECISAO

CC 179543 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, porquanto, na ausência de vara federal sede na comarca, o cumprimento deve ser feito pela justiça estadual nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e do art. 42 da Lei nº 5.010/66, não sendo aceitável a recusa por motivo de elevado acervo processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Demandado: L. DE MATOS JESUS - DISTRIBUIDORA - EPP; Demandado: LUCIVANE DE MATOS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

L. DE MATOS JESUS - DISTRIBUIDORA - EPP

Demandado

LUCIVANE DE MATOS JESUS

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo estadual recusar o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando a comarca não é sede de vara federal?
  2. 2 Qual a aplicação do art. 237, parágrafo único do CPC e do art. 42 da Lei nº 5.010/66 ao cumprimento de carta precatória pela justiça estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, porquanto, na ausência de vara federal sede na comarca, o cumprimento deve ser feito pela justiça estadual nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC e do art. 42 da Lei nº 5.010/66, não sendo aceitável a recusa por motivo de elevado acervo processual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.