CC 175104 - DECISAO

CC 175104 - DECISAO

Por aplicarem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as normas processuais citadas, tendo em vista que a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal, o ato de cumprimento da carta precatória constitui mera cooperação entre juízos e deve ser realizado pelo Juízo Estadual de...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: F.K.A. Comércio de Artigos Esportivo Ltda - ME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Cooperação Entre Juízos

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

F.K.A. Comércio de Artigos Esportivo Ltda - ME

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual é competente para o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca de execução não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o cumprimento de carta precatória configura delegação de competência ou mero pedido de cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Por aplicarem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as normas processuais citadas, tendo em vista que a diligência deve ser cumprida em comarca que não é sede de Vara Federal, o ato de cumprimento da carta precatória constitui mera cooperação entre juízos e deve ser realizado pelo Juízo Estadual de Praia Grande, de modo que o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.