CC 184383 - DECISAO

CC 184383 - DECISAO

Constatada a competência territorial da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande, nos termos do Provimento n. 423/2014, e admitida a aplicação do art. 782, §1º do CPC/2015 em razão da existência da Região Metropolitana da Baixada Santista, concluiu-se que a expedição de carta precatória para comarca dentro da jurisdição do juízo federal deprecante é desnecessária, devendo ser declarada competente a Justiça Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: PRISCILA FERNANDES PIMENTEL MASTROPASQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação, Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Territorial Região Metropolitana Cumprimento De Mandado De Citação Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Deprecado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

PRISCILA FERNANDES PIMENTEL MASTROPASQUA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação em execução de título extrajudicial quando o endereço do réu se localiza em município abrangido pela jurisdição da Justiça Federal, mas que não é o município da sede da subseção judiciária

Ratio Decidendi

Constatada a competência territorial da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande, nos termos do Provimento n. 423/2014, e admitida a aplicação do art. 782, §1º do CPC/2015 em razão da existência da Região Metropolitana da Baixada Santista, concluiu-se que a expedição de carta precatória para comarca dentro da jurisdição do juízo federal deprecante é desnecessária, devendo ser declarada competente a Justiça Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.