CC 203471 - DECISAO

CC 203471 - DECISAO

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de hipóteses de recusa da carta precatória e nenhuma delas se aplica ao caso, e considerando que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a devolução sem cumprimento pelo juízo suscitado é infundada, devendo este proceder ao cumprimento da carta precatória; por isso declarou-se a competência do juízo suscitado para o cumprimento.

Parties
Autor: Deusdete For da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Videoconferência Conflito De Competência Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deusdete For da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa da carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Competência para determinar realização de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de hipóteses de recusa da carta precatória e nenhuma delas se aplica ao caso, e considerando que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a devolução sem cumprimento pelo juízo suscitado é infundada, devendo este proceder ao cumprimento da carta precatória; por isso declarou-se a competência do juízo suscitado para o cumprimento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.