CC 206434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA- SP, ora suscitado, nos autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS, em que se objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A ação foi ajuizada, originalmente, perante o Juízo Federal, que expediu carta precatória para cumprimento de diligência na Comarca de Diadema/SP, domicílio da parte autora, para prática de ato processual. A carta precatória foi encaminhada ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Cível de Diadema/SP, que se recusou a cumpri-la, proferindo a seguinte decisão (fl. 22): Há INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo em razão da matéria versada na ação original (ação previdenciária). Ademais, a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo tem jurisdição sobre o local de cumprimento do ato e o Município de Diadema é contíguo ao Município de São Bernardo do Campo, que sedia a Subseção Judiciária, ressaltando que o endereço de cumprimento do ato está situado a poucos quilômetros (inferior a 70km) do Fórum da Justiça Federal. Assim, o Juízo Federal da Vara Especializada suscitou o presente conflito de competência, porque: .. a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é vedado ao Juiz Estadual se negar ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal deprecante, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência daquele Juízo, quando não houver na comarca Vara da Justiça Federal à qual caberia cumprir a diligência. (fl. 8) O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito "para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cível de Diadema/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória" (fl. 68). É o relatório. Decido. O parágrafo único do art. 237 do CPC/2015, estabelece que: "se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Assim, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "independentemente de haver Juízo federal com jurisdição sobre a comarca, "as cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual"" (CC n. 140.671/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 21/9/2015). A título ilustrativo: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC n. 154.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no artigo 1213 do CPC e no artigo 42 da Lei nº 5.010/66. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Virginópolis/MG, suscitado. (CC n. 81.888/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12/9/2007, DJ de 27/9/2007.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado. (CC n. 40.406/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 11/2/2004, DJ de 15/3/2004.) Confira-se, ainda, a ementa do seguinte julgado monocrático: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL PARA VARA ESTADUAL. SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA ONDE SITUADO O JUÍZO DEPRECADO. MUNICÍPIO NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ainda que exista Vara Federal, cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada carta precatória, visando a oitiva de testemunhas, é nesta, e não naquela, que a mesma deve ser cumprida, pois não se trata de "sede" de Seção Judiciária Federal (CC 14.005/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 16). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para o cumprimento da carta precatória. (CC 184.943/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, DJe de 14/12/2021.) No caso, não se extrai dos autos que a Comarca de atuação do Juízo suscitado seja sede de vara federal, o que torna a recusa em cumprir a carta precatória inviável, porque não ocorre quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015 (art. 209 do CPC/1973) . No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal, ao destacar que "somente é permitido ao Juízo deprecado a recusa de cumprimento da carta precatória quando (i) não estiver revestida dos requisitos legais, (ii) carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou (iii) houver dúvida acerca de sua autenticidade" (fl. 67). Confiram-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: CC n. 150627/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/03/2017; CC n. 149.433/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 6/2/2017; CC n. 148.953/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 7/12/2016 ; e CC n. 139.501/SC, relator Ministro João Otávio Noronha, DJe 25/6/2015. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA- SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. RECUSA INFUNDADA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 267 DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.