AREsp 2731996 - DECISAO

AREsp 2731996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que não houve cerceamento de defesa, que faltava interesse recursal perante o Tribunal de São Paulo em razão da interposição de agravo no Tribunal de Justiça de Alagoas, e que a análise da questão sobre competência do juízo deprecado para a alienação judicial extrapolaria os limites da decisão agravada, implicando supressão de instância. Ademais, foram invocadas deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Carta Precatória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 Do STF
Processo Civil Execução Carta Precatória Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Competência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Prematuridade da devolução da carta precatória
  3. 3 Competência do juízo deprecante para reativar carta precatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que não houve cerceamento de defesa, que faltava interesse recursal perante o Tribunal de São Paulo em razão da interposição de agravo no Tribunal de Justiça de Alagoas, e que a análise da questão sobre competência do juízo deprecado para a alienação judicial extrapolaria os limites da decisão agravada, implicando supressão de instância. Ademais, foram invocadas deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.