CC 220131 - DECISAO

CC 220131 - DECISAO

Por não haver vara federal sediada na Comarca de Santana de Parnaíba e não se verificarem quaisquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa, a competência para cumprir a carta precatória incumbe ao Juízo de Direito do Setor das Execuções Fiscais de Santana de Parnaíba/SP; a mera inclusão da comarca na área de jurisdição de uma Subseção Judiciária Federal cuja sede fica em outro município não autoriza a recusa.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Executado: Royton Química Farmacêutica Ltda.; Executado: Sérgio Yukio Sendoda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Setor das Execuções Fiscais de Santana de Parnaíba/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cumprimento De Diligência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Execução Fiscal Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Recusa De Cumprimento

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Exequente

Royton Química Farmacêutica Ltda.

Executado

Sérgio Yukio Sendoda

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na comarca onde deve ser cumprida
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado com base na inclusão da comarca na área de jurisdição de Subseção Judiciária Federal
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 237 do CPC e limites do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver vara federal sediada na Comarca de Santana de Parnaíba e não se verificarem quaisquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa, a competência para cumprir a carta precatória incumbe ao Juízo de Direito do Setor das Execuções Fiscais de Santana de Parnaíba/SP; a mera inclusão da comarca na área de jurisdição de uma Subseção Judiciária Federal cuja sede fica em outro município não autoriza a recusa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Setor das Execuções Fiscais de Santana de Parnaíba/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.