CR 16709 - DECISAO

CR 16709 - DECISAO

Por se tratar de reiteração da carta rogatória CR n. 16593-EX, autuada em decorrência do Ofícion. 2838/2021/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Carta Rogatória Devolução Dos Autos Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de carta rogatória (CR n. 16593-EX)
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração da carta rogatória CR n. 16593-EX, autuada em decorrência do Ofícion. 2838/2021/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.