CR 16176 - DECISAO

CR 16176 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada (fl. 121), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Intimada: MARCELLE GOMES BRUM MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ Artigo 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central Regimento Interno Do STJ Artigo 216 X

Case Brief

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

MARCELLE GOMES BRUM MOREIRA

Intimada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por diligências infrutíferas para localização da parte
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada (fl. 121), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.